CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Delmasso)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, oposto ao o Projeto de Lei nº 1.915/2021, que "Cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 278/2021-GAG, de 28 de julho de 2021, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.915/2021, que “Cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Delmasso.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que o veto recaiu parcialmente, sobre o parágrafo único do art. 3º e ao art. 7º, por tratarem de matéria que padecem de vício de iniciativa. 

Justifica que compete ao Governador do Distrito Federal, na qualidade de dirigente superior da Administração Pública (artigo 100, IV, da LODF), a escolha do órgão responsável pela aplicação da lei em questão. Tal definição, por meio de norma de iniciativa parlamentar, caminha na contramão do artigo 71, §1º, IV, da LODF, que preconiza competir privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputado thiago Manzoni

Relator

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO NO DISTRITO FEDERAL

Em 5 de janeiro de 2023, às 17 horas, reuniram-se os Senhores e Senhoras Deputados (as) Distritais que subscrevem esta ata, no Gabinete nº 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e resolveram, em comum acordo, constituir a Frente Parlamentar em Defesa do Concurso Público no Distrito Federal. A presente reunião também teve o escopo de aprovar seu Estatuto, eleger o seu ou a sua Presidente e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar, na forma de seu Estatuto. Assumiu a coordenação dos trabalhos a deputada DAYSE AMARILIO que, fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de criação da Frente, deu início às atividades. Após a apresentação das propostas, definiu-se por consenso que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Deputada Dayse Amarilio, que fará a sua representação interna e externamente, com a indicação posterior dos integrantes do Conselho Executivo, que serão devidamente indicados à Mesa Diretora. Também foi aprovado, por aclamação, o Estatuto da Frente Parlamentar, que terá como sede provisória o gabinete 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será coordenada pelo servidor que oportunamente terá o seu nome encaminhado para a Mesa Diretora, para os fins de registro, na forma da Resolução nº 225/2012. Nada mais havendo a tratar, a deputada Dayse Amarilio deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida e aprovada, e será assinada pelos deputados presentes. 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar em defesa dos Direitos das Mulheres.

Requeremos, nos termos da Resolução nº 255/2012, a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa dos Direitos da Mulheres no Distrito Federal, de modo a permitir que todas as mulheres do Distrito Federal exerçam seus direitos e garantias em sua plenitude.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres no Distrito Federal de natureza suprapartidária, plural e permanente, representa iniciativa parlamentar extremamente importante, para empoderar as mulheres em todas as suas reivindicações, como melhores condições de trabalho, paridade salarial, fim da violência contra as mulheres e maior participação das mulheres na Casa Legislativa, bem como fiscalizar a efetividade das políticas que estão vigentes e que serão implementadas.

De acordo com o estudo desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa do Distrito Federal, em 2019 [1], intitulado de “As mulheres do Distrito Federal: desigualdade, inserção no mercado de trabalho e cuidados com a casa e a família”, cujos principais resultados elencados a seguir, traçaram o perfil das mulheres no DF:

As RAs SCIA-Estrutural, Varjão e Fercal são as que apresentam as condições mais desfavoráveis para as mulheres, em geral; 

Três quartos (66,6%) das mulheres dos grupos de renda mais alta são brancas, essa proporção diminui consideravelmente entre os grupos mais pobres. No grupo de renda baixa, 68,1% das mulheres são negras; 

As jovens de 14 a 24 anos estão mais presentes que os homens no ensino médio e no ensino superior, para todos os grupos de renda que não o de média-alta. Entretanto, o grau escolar frequentado é menor quanto mais pobre é o grupo. Entre a população de 25 anos ou mais, as mulheres são, em geral, mais escolarizadas que os homens. Todavia, a desigualdade entre os grupos de renda é muito grande: mais de 70% dos homens e mulheres do grupo de renda alta possuem ensino superior completo ou mais, proporção que cai significativamente entre os grupos e chega a apenas 7,9% dos homens e 10,4% das mulheres do grupo de renda baixa; 

As mulheres casadas estão mais presentes no grupo de renda alta (48,0%),enquanto a maior proporção de mulheres solteiras encontra-se no grupo de renda baixa (55,6%). As mulheres são maioria entre os divorciados ou separados, e a maior parte delas estão nos grupos de renda alta (9,7%) e média-alta (9,1%); 

Os 45,6% dos responsáveis pelo domicílio do Distrito Federal são mulheres. Esse percentual chega a 51,1% no grupo de renda baixa, uma vez que são as RAs com maior proporção de famílias monoparentais, ou seja, mulheres que são mães sozinhas e moram com seus filhos; 

As mulheres assumem a chefia principalmente em domicílios monoparentais, com ou sem parentes e/ou agregados, e também em domicílios compostos. Entre os domicílios unipessoais, as mulheres de alta renda são as que mais se encontram nesse tipo de arranjo (24,2%);

No DF, em média, mais mulheres realizam alguma atividade doméstica (91,8%) em relação aos homens (73,1%). Essa diferença aumenta quanto mais pobre é o grupo de renda. No grupo mais pobre existe uma diferença de 20 pontos percentuais, e no grupo mais rico essa diferença entre homens e mulheres é de 11 pontos percentuais; 

Dos 25,0% dos domicílios dos dois grupos mais pobres possuem crianças de 0 a 3 anos, situação que atinge apenas 8,0% dos domicílios do grupo mais rico. Possuir crianças de 0 a 3 anos no domicílio é o fator que mais aumenta o tempo dedicado pelas mulheres com cuidados domésticos em todos os grupos de renda, embora a diferença entre eles permaneça, variando de 23,1 horas no grupo mais rico até 27,6 horas no grupo mais pobre; 

Os 46,1% das mulheres responderam estar trabalhando, assim como 62,9% dos homens. A partir dos resultados do modelo ajustado de regressão logística binária, os fatores que mais contribuem para que a mulher permaneça fora do mercado de trabalho são: a baixa escolaridade, ser jovem (entre 14 e 24 anos) e residir em domicílio com crianças de 0 a 3 anos; 

Comércio e serviços são os setores de atividade que a maior parte das mulheres que trabalham estão inseridas. Entre as mulheres de grupos de renda mais alta, a administração pública, saúde e educação são setores em que estão bastante presentes. Já para as mulheres de renda mais baixa, o serviço doméstico é o setor que absorve uma grande porção delas (23,8%).

Em suma, a inserção das mulheres na esfera produtiva foi estabelecida de forma desigual entre as mulheres de diferentes classes sociais. Há um contraste muito acentuado entre as mulheres de classe média que tiveram em maior parte, acesso a empregos criados com a rápida expansão do setor de serviços e as de classes mais altas, com maior escolaridade, alcançaram profissões de ainda maior status e remuneração com as mulheres da classe baixa, que encontram empregos de remuneração mais baixa, em virtude da ausência de habilidades, causada pelo acesso limitado à educação. 

No âmbito do Distrito Federal, o cenário é similar. Nos últimos 50 anos constatou-se um aumento do número de mulheres responsáveis por seus domicílios, acompanhado por um aumento do número de mulheres solteiras entre as mais jovens. Agravando ainda mais a desigualdade de rendimento por gênero característico em todo mundo e no Brasil, com a permanência da tendência, onde os homens recebem, em média, rendimentos maiores do que os das mulheres ao longo dos anos, persistindo a enorme desigualdade de renda histórica.

Percebe-se que apesar de termos percebido conquistas louváveis alcançadas pelas mulheres nos últimos 20 anos, ainda existe um caminho longo e necessário a percorrer no avanço da PROTEÇÃO e IGUALDADE.

Além, das estatísticas e estudos existentes é de extrema importância a criação desta Frente para amplificar as discussões e poder trazer propostas palpáveis no enfrentamento de qualquer espécie de discriminação acometidas às mulheres, promovendo desta forma o empoderamento das mulheres em todas as suas reivindicações, como melhores condições de trabalho, paridade salarial, fim da violência contra as mulheres, específica atenção à saúde da mulher e maior participação das mulheres aonde ELAS QUISEREM, sem ignorar a parcela mais importante da implementação das propostas: a FISCALIZAÇÃO DA EFETIVIDADE DE SUA APLICAÇÃO. 

Todas essas medidas somadas pretendem resultar no auxílio, por parte desta Frente Parlamentar, à prestação de serviço públicos com excelência, fiscalizando o Poder Executivo no que for necessário e auxiliando na construção normativo-legislativa.

Diante do exposto, encaminhamos em anexo, os documentos necessários para a criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres no Distrito Federal.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, requer-se aos Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO 

PSB/DF

[1]RETRATOS SOCIAIS DF 2018 As mulheres do Distrito Federal: desigualdade, inserção no mercado de trabalho e cuidados com a casa e a família (https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Estudo-Retratos-Sociais-DF-2018-As-mulheres-do-DF-desigualdade-inser%C3%A7%C3%A3o-no-mercado-de-trabalho-e-cuidados-com-a-casa-e-a-fam%C3%ADlia.pdf )

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica da estrada ligando a DF-290 ao Serra Dourada, na Região Administrativa do Gama RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica da estrada ligando a DF-290 ao Serra Dourada, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

Essa pavimentação irá garantir mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto, e também proporcionará muitos benefícios para a comunidade que sofre tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa